Home Destaque MPCE/ICÓ requer que o presidente da câmara municipal observe os preceitos constitucionais quando da tramitação de projetos de lei, confira Recomendação Nº 001/2018

MPCE/ICÓ requer que o presidente da câmara municipal observe os preceitos constitucionais quando da tramitação de projetos de lei, confira Recomendação Nº 001/2018

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Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó Renato Magalhães de Melo, expediu, na segunda-feira (23), uma recomendação ao presidente da Câmara Municipal do município para que fosse procedida a observância das previsões constitucionais, no tocante ao reajuste nos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Icó. O documento é fundamentado no Inquérito Civil nº 008/2016, tratando sobre a mesma matéria. O não cumprimento da recomendação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis à espécie.

 A recomendação enfatiza o cumprimento ao limite do aumento de até 30% do subsídio dos deputados estaduais para subsídios de vereadores, conforme prevê o artigo 29, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal (CF/88). O representante ao Ministério Público também alerta, no texto do referido documento, a respeito da necessidade da observância de uma lei específica para fixação ou alteração de subsídios daqueles, de acordo com o artigo 37, inciso X, da CF/88.

O promotor de Justiça destaca a função institucional do Ministério Público de zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (CF/88, art. 129, II). Portanto, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Confira:

 

Inquérito Civil n° 008/2016

 

RECOMENDA   AO MINISTERIAL 001/2018

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, através desta Promotoria de Justiça do JECC de Ico/CE, no uso de suas  atribuição  constitucionais e legais, vem, por intermédio desta, e nos termos adiante assinalados:

 

CONSIDERANDO que o Ministério Publico é instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127);

 

CONSIDERANDO que dentre as funções do Ministério Publico esta a de instaurar inquérito civil para a tutela dos direitos individuais e coletivos (art. 129, III, da Constituição da Republica Federativa do Brasil), sendo legitimado a propor a ação civil publica;

 

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Publico zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância publica aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (CF/88, art. 129, II)

 

CONSIDERANDO que a administração publica direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecera aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade  e eficiência,

 

CONSIDERANDO despacho expedido pelo Conselheiro Relator do Conselho Superior do Ministério Publico do Ceara, o qual ressalta a prudência em advertir a Câmara Municipal de Vereadores de Ico a observância das previsões constitucionais, com ênfase ao art. 37, inc. X e 29, inc. VI, alínea b.

 

RESOLVE:

 

RECOMENDAR ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de lcó/CE a observância das previsões constitucionais, com ênfase ao limite de até 30% do subsidio dos Deputados Estaduais para subsídios de Vereadores (art. 29,VI, b da CF.) e a observância de lei especifica para fixação ou alteração de subsídios destes (art. 37, X da CF.).

 

O não cumprimento desta Recomendação implicará a adoção das medidas  judiciais  cabíveis é espécie.

 

Remeta-se  copias  as rádios  locais, para  ampla divulgação

 

Por finn, diante da necessidade de conferir ampla divulgagéo desta recomendagao a sociedade local, encaminhe-se copia, bem como arquivo digital, a Assessoria de Comunicagéo da PGJ para efetuar release.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se Ico (CE),  23 de abril de 2018

 

RENATO MAGALHÃES  DE MELO

Promotor  de Justiça

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