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Escolas públicas do Ceará não podem impedir que alunos assistam às aulas por falta de uniforme, multa de até 5 mil reais.

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Alunos de escolas públicas do Ceará não podem ser impedidos de assistir às aulas mesmo que estejam sem o fardamento.

Uma decisão da Justiça determina que todas as escolas estaduais não podem impedir o acesso dos alunos às instituições por estarem sem o uniforme. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 5 mil.

Em nota, a Secretaria da Educação do Estado garante que vem cumprindo a decisão judicial, desde quando foi concedida, em maio de 2017. O órgão disse ainda que preza pela permanência do aluno na escola e que a ausência de fardamento não deve impedir a entrada na unidade.

Em uma escola no bairro de Fátima, os alunos sem farda assistiram normalmente às aulas; mas, segundo eles, a instituição de ensino cobra uma justificativa e limita o número de vezes que o aluno pode assistir à aula sem o uniforme.

Os alunos de escolas estaduais pagam pela farda, já que o governo não fornece. De acordo com a coordenação da escola Adauto Bezerra, o fardamento custa R$ 23. Ainda segundo a coordenação, não existe limite para assistir às aulas sem a roupa padrão. A unidade faz apenas um acompanhamento do estudante.

A polêmica sobre a obrigatoriedade do fardamento começou em Quixadá. A Defensoria Pública cearense recebeu denúncias de que estudantes de escolas públicas municipais estavam sem assistir à aula porque estavam sem a farda. Diferente do estado, o município tem a obrigação de fornecer o uniforme.

Tribuna do Ceará

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