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MP recomenda intensificação na fiscalização do trânsito icoense, confira recomendação

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O trânsito no município de Icó(CE), fato público é notório, é considerado um dos piores do Brasil, em face de sua completa desorganização, descumprimento das leis, vícios, etc, que gerava diversas conseqüências, dentre elas, um dos piores índices de acidentes com óbitos do Estado do Ceará.

O promotor de justiça Dr. DANIEL FORMIGA PORTO, ora respondendo pela  3ª Promotoria da Comarca de Icó, encaminhou a Recomendação Ministerial nº. 005/2019 – 3ªPJI, referente ao cumprimento da Legislação de Trânsito, com a implementação de ações por parte do COTRAN local.

RECOMENDA ao Diretor do Centro de Operação de Trânsito – COTRAN – ICÓ, Roger de Oliveira Rodrigues, que:

1) Realize campanhas educativas de trânsito no município, durante o prazo mínimo de 30 dias, a contar do recebimento desta Recomendação, com o encaminhamento a esta Promotoria do relatório referente a tais campanhas, ao final do prazo mínimo estipulado;

2) Priorize as ações de fiscalização nas vias públicas neste município, notadamente em relação ao uso de capacete, ao respeito às sinalizações, à condução de veículo com a devida carteira de habilitação, à  utilização e funcionamento das luzes do veículo (faróis e a luz de placa), à desobstrução das vias públicas, dentre outras normas de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro, começando a primeira ação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento desta Recomendação, com o encaminhamento a esta Promotoria de Justiça do relatório dos trabalhos realizados;

Ressalte-se que a inobservância da presente Recomendação acarretará a adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Confira na integra recomendação:

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