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PRECATÓRIO DO FUNDEF > Projeto de lei de iniciativa popular será apresentado na câmara municipal de Icó

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O projeto de Iniciativa popular é um instrumento da democracia que torna possível, à população, apresentar projetos de lei, visando a situação da classe do magistério de Icó, onde atualmente o recurso de 60% do Precatório do FUNDEF está vinculada a uma conta judicial, a assessorias dos Sindicatos: SINDSEPMI, SINDPREMI e APEOC, teve essa iniciativa afim de tentar ajudar a categoria por meio de apresentação desta proposta na Câmara de Vereadores do Município de Icó.

“É importante frisar que os recursos do Precatório estando a disposição da categoria, grande parte destes valores aquecerão o comércio local, em lojas de materiais de construção, roupas, calçados, móveis, perfumaria…”. Disse o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Irlenio Silva.

O projeto estando sancionado o Município de Icó poderá firmar o acordo judicial e fazer o rateio a classe docente.

As assinaturas estão sendo coletadas por professores, comerciantes e pessoas da sociedade, a previsão é que o projeto seja apresentado até o dia 11 de abril na Câmara de Vereadores do Município de Icó.

PROJETO

Os cidadãos icoenses, vêm através do presente, apresentar PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR, nos termos do artigo 54, §2º da Lei Orgânica do Município (A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de Projeto de Lei subscrito por no mínimo cinco por cento do eleitorado do município distribuído, pelo menos, por dois distritos, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles). Assim, o referido, regulamenta e Autoriza o rateio para os profissionais do Magistério do Município de Icó efetivos, que laboraram no período de Janeiro de 1999 até Maio de 2018, dos recursos recebidos da União em decorrência de ação ajuizada para repasse das diferenças relacionadas à complementação do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), PRC159967-CE, Processo n. º 00219483020044058100, de competência da 15ª Vara Federal e adota outras providências.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Icó autorizado a conceder abono pecuniário aos profissionais do Magistério efetivos que laboraram no ensino fundamental e infantil no período de Janeiro de 1999 até Maio de 2018 dos recursos recebidos da União em decorrência de ação ajuizada para repasse das diferenças relacionadas à complementação do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Parágrafo Único – O lapso de tempo entre a publicação desta lei e o pagamento do abono não poderá exceder a 60 (sessenta dias).

Art. 2º. Serão beneficiados com o rateio dos valores equivalente a 60% (sessenta por cento) do precatório PRC159967-CE, Processo n. º 00219483020044058100, de competência da 15ª Vara Federal, os profissionais do magistério efetivos que laboraram no período de Janeiro de 1999 até Maio de 2018 no ensino fundamental e infantil.

Art. 3º. O valor do abono devido a cada profissional será calculado, utilizando, única e exclusivamente, o critério do tempo de serviço, que será proporcional aos meses e anos laborados.

Art. 4º. Fica autorizado o Município de Icó a realizar acordo judicial, nesses termos, se for o caso, para garantir o cumprimento do presente, para todos os profissionais do magistério beneficiários.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.

Paço da Prefeitura Municipal de Icó, Ceará, em 12 de Março de 2019.
Nós, abaixo assinados, vimos por meio desta, requerer a propositura do presente Projeto de Lei de Iniciativa Popular perante a Câmara Municipal de Icó.

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